quarta-feira, 6 de abril de 2011

Noções gerais sobre a Duplicata Mercantil - II

As partes envolvidas na emissão da duplicata são: o sacador (ou emitente) e o sacado, podendo ser empresário, sociedade empresária ou não, bem como aqueles descritos no art. 20 da Lei n.º 5.474/68 (Lei das Duplicatas).

Portanto: (i) O sacador, ou emitente, é o titular do crédito originado contra o aquele que adquiriu seus produtos ou contratou sua prestação de serviços; que poderá ser um empresário, uma sociedade empresária ou não. Na compra e venda de mercadorias (produtos), o sacador sempre será um empresário; na prestação de serviços, o sacador poderá ser um empresário ou não. (ii) O sacado é a pessoa contra quem a duplicata é emitida, seja um adquirente de produtos, seja um contratante de serviços quaisquer.

Superado quem são as partes envolvidas para a emissão das duplicatas, importante esmiuçar quais são os requisitos para a regular emissão da ordem, que estão elencados no art. 2º, § 1º, I ao IX, da Lei das Duplicatas:

Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

§ 1º A duplicata conterá:

I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;

II - o número da fatura;

III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;

IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador;

V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;

VI - a praça de pagamento;

VII - a cláusula à ordem;

VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;

IX - a assinatura do emitente.

Somente poderá ser emitida uma duplicata para cada fatura, com a indicação de seu valor total, devendo uma conter o mesmo número de emissão da outra. Há a peculiaridade de que uma só duplicata não poderá corresponder a mais de uma fatura, porém uma só fatura poderá corresponder a duas ou mais duplicatas, em caso de venda a prestação.

Neste ponto, venda a prestação, poderá ocorrer emissão de duplicatas em série, sendo uma para cada prestação ou poderá ocorrer à emissão de duplicata única, discriminando em seu bojo todas as prestações e seus vencimentos.

Não há que se confundir com a triplicata, que nada mais é do que a reemissão de uma duplicata, situação permitida em lei quando se extraviar ou perder a duplicata. A sua emissão terá os mesmos efeitos da duplicata substituída, devendo conter os mesmos dados.

Por derradeiro, um dos atos mais importantes é o aceite da duplicata, que pode ocorrer de duas maneiras: (i) expresso, quando o sacado opõe a sua assinatura na cártula ou (ii) tácito, quando o sacado recebe o título para dar o aceite, opondo sua assinatura, mas deixa transcorrer mais de 10 dias contados da apresentação do título, sem comunicar o sacador, quedando-se silente.

O aceite possui uma importância significativa, pois é com ele, expresso ou tácito, que a duplicata deixa de ser um simples documento e passa a ser considerada um título de crédito, circulável e á ordem.

O próximo post abordará a questão do aceitei e suas conseqüências.

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